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Terça-feira, 3 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 138
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 138
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA
RESTAURATIVA PARA MEDIAÇÃO PENAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade de aplicação
dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa.
2 – Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de implementar
métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal.
3 – Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a existência do
sistema de mediação penal.
Aprovada em 16 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.