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Terça-feira, 3 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 138

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.