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II SÉRIE-A — NÚMERO 146

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E AO

ABANDONO DE USOS INSUSTENTÁVEIS NO PROJETO DE «REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE

ÁGUA NO ALGARVE – SOLUÇÃO DA TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO», NO RIO GUADIANA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – O investimento no projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de

Água no Pomarão» tenha como primeira prioridade o abastecimento doméstico, nomeadamente das populações

envolventes e sempre que necessário da região do Algarve.

2 – O projeto de «Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada de Água no Pomarão»

não se destine a manter ou a aumentar a área e o consumo de água de culturas insustentáveis e que a

agricultura da região do Algarve seja adaptada às condições e aos recursos existentes.

Aprovada em 22 de dezembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.