18 DE JANEIRO DE 2023

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PARTE II – Opinião da relatora

A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre

o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) – Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e

Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações.

2 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto

de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH

e do PAN, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 493/XV/1.ª

RECONHECE E REGULAMENTA O ESTATUTO PROFISSIONAL DA ANIMAÇÃO SOCIOCULTURAL

Exposição de motivos

A animação sociocultural surgiu em Portugal na década de 70 do Século XX. Foi com o 25 de Abril de 1974

que se deu um momento de expansão e consolidação de iniciativas e que se assinalou algum tipo de

profissionalização (sobretudo no movimento associativo e cooperativo). Os cursos técnico-profissionais

apareceram no ano de 1989, com o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério

da Educação. No mesmo ano, a nível superior, foi criado o primeiro Curso de Animação Sociocultural pelo

Despacho n.º 129/MEC, que concedeu autorização à Cooperativa de Ensino Superior Artístico, Árvore I, no

Porto, para o funcionamento do curso. Posteriormente, em 1990, foram criados, sobretudo no ensino superior

politécnico, diferentes cursos de animação com grau de bacharelato e de licenciatura.

Na primeira década do Século XXI, passaram a existir cursos de animação sociocultural praticamente em

todas as instituições de ensino superior público politécnico. Paralelamente, começaram também a existir

cursos superiores de animação sociocultural no ensino privado, nomeadamente no Instituto Piaget e no

Instituto Superior de Ciências Educativas, em Odivelas.