Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 149

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 233, 377, 420, 460, 465, 468, 475, 476, 479, 480 e 493/XV/1.ª): N.º 233/XV/1.ª (Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 377/XV/1.ª (Procede à segunda alteração da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 420/XV/1.ª (Cria o Estatuto do Estudante Praticante de Atividades Artísticas no Ensino Superior): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 460/XV/1.ª (Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários):

— Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, tendo como anexo o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 465/XV/1.ª (Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 468/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 475/XV/1.ª [Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 476/XV/1.ª [Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho)]: