II SÉRIE-A — NÚMERO 149

2

— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 479/XV/1.ª (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 480/XV/1.ª (Cria um programa nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 493/XV/1.ª (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural. Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª (Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 394 a 400/XV/1.ª): N.º 394/XV/1.ª (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral.

N.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. N.º 396/XV/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. N.º 397/XV/1.ª (CH) — Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna. N.º 398/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação. N.º 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública. N.º 400/XV/1.ª (CH) — Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização.