II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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designada «Administração Central do Serviço Nacional de Saúde (ACSNS)», introduzir uma relevante

valorização dos trabalhadores da saúde; preconizar a transição das estruturas hospitalares para o setor

público administrativo e determinar a eleição do presidente do Conselho de Administração dos Hospitais e do

Diretor Executivo dos ACES.

A iniciativa legislativa tem 7 artigos: o primeiro estabelece o seu objeto; o segundo elenca as preconizadas

alterações ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto; o terceiro determina os aditamentos propostos ao

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto; o quarto estabelece a alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de

agosto; o quinto estabelece a revogação do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, e os artigos a

revogar do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto; o sexto determina a republicação do Decreto-Lei n.º

52/2022, de 4 de agosto; e o sétimo estabelece a sua entrada em vigor.

3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 9.ª Comissão Parlamentar, ao

abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que

conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário.

4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), foram apresentadas na Legislatura em curso

as seguintes iniciativas legislativas:

– Projeto de Lei n.º 146/XV/1.ª – Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (BE);

– Apreciação Parlamentar n.º 6/XV/1.ª – Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do

Serviço Nacional de Saúde (PSD);

– Apreciação Parlamentar n.º 3/XV/1.ª – Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do

Serviço Nacional de Saúde (CH).

5 – Opinião do relator

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em

sessão plenária.

6 – Conclusões e Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui e emite o seguinte parecer:

1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.º 376/XV/1.ª (PCP), que

pretende fazer a primeira alteração ao atual Estatuto Nacional do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado

pelo Governo;

2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em

vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos

do artigo 136.º do RAR;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023.

O Deputado relator, Pedro dos Santos Frazão — A Presidente da Comissão, António Malo de Abreu.