Quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 152

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 376, 413, 455, 461, 504 e 509 a 514/XV/1.ª): N.º 376/XV/1.ª [Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 413/XV/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de São Miguel do Mato e as freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 455/XV/1.ª (Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP, SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

N.º 461/XV/1.ª (Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 504/XV/1.ª (Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro): — Alteração ao texto inicial do projeto de lei. N.º 509/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos CTT. N.º 510/XV/1.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. N.º 511/XV/1.ª (BE) — Constituição de unidades de saúde familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos