II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 6/XV/1.ª

APROVA O ACORDO DE PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS

ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname,

por outro, assinaram a 30 de junho de 2019, em Hanói, o Acordo de Proteção dos Investimentos.

As relações da UE com o Vietname têm sido desenvolvidas ao longo das últimas décadas, em torno do

dinamismo económico desta região do Sudeste Asiático, bem como do interesse partilhado na promoção da

paz e do desenvolvimento global.

O Vietname pertence à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e é o segundo maior parceiro

comercial da UE na ASEAN, logo depois de Singapura.

O Acordo de Proteção dos Investimentos com o Vietname representa uma importante etapa para um futuro

acordo de comércio e investimento inter-regional entre a UE e a ASEAN.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por

um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em Hanói, a 30 de junho de 2019, cujo

texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel'O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco

Gonçalo Nunes André — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos

Mendonça Mendes.

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