25 DE JANEIRO DE 2023

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8 – Implemente e teste estratégias de disseminação e modelos de negócio que permitam captar as

melhores tecnologias que contribuam para a neutralidade carbónica e a sua adoção pelos diversos setores

económicos;

9 – Monitorize e avalie a eficácia das medidas na redução de emissões, incluindo na dimensão ambiental,

mas também na avaliação dos seus impactos económicos e sociais.

10 – Promova o desenvolvimento de um mecanismo digital de análise e monitorização de sumidouros em

Portugal, com recurso a tecnologia BlockChain e SmartContrats.

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.

Os Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Raquel Ferreira.

(**) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 149 (2023.01.18) e foi substituído a pedido do autor em 24 de janeiro

de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 408/XV/1.ª

RECOMENDA A NÃO CRIAÇÃO DE UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE NO DISTRITO DE AVEIRO E

RECUSA A FRAGILIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ATRAVÉS DA CONCENTRAÇÃO DE

SERVIÇOS

No dia 9 de dezembro o agora Diretor-Executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS), Fernando Araújo,

anunciou estar em marcha a elaboração dos planos de negócios para quatro novas unidades locais de saúde:

Guimarães, Aveiro, Entre o Douro e Vouga e Leiria. Anunciou ainda a elaboração de um plano de negócios

para a integração do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, Cantanhede, e do Centro de Medicina de

Reabilitação da Região Centro no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. A justificação para isto, ainda

segundo o Diretor-Executivo do SNS, prende-se com o aumento de «eficiência».

O Serviço Nacional de Saúde e as populações já conhecem e já sofreram com soluções concentracionárias

deste tipo, por exemplo, aquando da constituição de vários centros hospitalares por esse País fora. O

argumento também foi o da eficiência e melhor gestão de recursos. No entanto, a prática foi o esvaziamento

de unidades hospitalares mais pequenas e sobrecarga das mais diferenciadas. Resultado: hoje, mesmo

depois de toda a concentração de serviços, continuam a faltar imensos recursos ao SNS, desde profissionais a

equipamentos, faltas agravadas pelo facto de muitos serviços terem ficado mais longe das populações.

A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) já veio a público condenar esta ideia de

constituição de mais 4 unidades locais de saúde em Portugal. Refere, e com razão, que alguns estudos sobre

as 8 ULS atualmente existentes em Portugal, realizados pela ERS e pela ACSS, não validam nem os

argumentos da «eficiência», nem os argumentos da melhoria dos cuidados de saúde à população. Pelo

contrário, mostram que o tempo médio de internamento até à alta, nos utentes das ULS foi superior ao dos

hospitais não integrados em ULS, que não existiram ganhos ao nível da coordenação entre cuidados de saúde

primários e cuidados de saúde hospitalares, nomeadamente com redução de hospitalizações desnecessárias,

que os tempos de resposta face ao tempo máximo de resposta garantido (TMRG) previsto na legislação, para

agendamento e realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), consultas de

especialidade, cirurgias programadas, não foi cumprido nas ULS e que o tempo médio de permanência no

internamento aumentou em todas as ULS, assim como o custo com medicamentos, o que mostra que não se

conseguiu atingir uma real articulação de cuidados que pudesse prevenir situações de internamento.

Para além destes dados, existem outros argumentos para recusar a constituição de mais ULS como se

fossem panaceia para os problemas do SNS. É que este tipo de organização, ao pretender colocar sob um

único comando hierarquizado os hospitais e os centros de saúde, acaba por ter uma visão hospitalocêntrica,