Página 1
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 162
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 162
2
RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TUTELA POLÍTICA DA
GESTÃO DA TAP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e n.º 1 do artigo 178.º da
Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97,
de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, e 29/2019, de 23 de abril, constituir uma Comissão Parlamentar de
Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP, SGPS), e
da TAP, S.A., não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto:
Avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., em particular no período
entre 2020 e 2022, sob controlo público, nomeadamente:
a) O processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração da
TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo
enquadramento jurídico;
b) O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da
Navegação Aérea de Portugal EPE e a eventual conexão com o processo de saída do Conselho de
Administração da TAP;
c) O processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e a
prática quanto a pagamentos indemnizatórios;
d) As remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., nas suas
várias componentes;
e) A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada
de decisão na TAP, SGPS, e na TAP, S.A.;
f) As decisões de gestão da TAP, SGPS, e TAP, S.A., que possam ter lesado os interesses da
companhia e, logo, o interesse público;
g) As responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das
Infraestruturas, nas decisões tomadas na TAP, SGPS, e na TAP, S.A.
Aprovada em 3 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.