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Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 162

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Resolução: (a) Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP. Projetos de Lei (n.os 517 e 559/XV/1.ª): N.º 517/XV/1.ª (Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 559/XV/1.ª (PAN) — Proíbe a caça à raposa e o recurso

à caça «à paulada» e «à corricão». Projetos de Resolução(n.os 448 a 451/XV/1.ª): N.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. N.º 449/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a reabertura dos polos de Arada e Maceda da Unidade de Saúde Familiar Laços, do concelho de Ovar. N.º 450/XV/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência especializada/consulta aberta em Cantanhede. N.º 451/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Plano Nacional de Literacia Alimentar e Ambiental.

(a) Publicada em Suplemento.