Debates Parlamentares - Diário 162, p. 2 (2023-02-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 162

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23/XV

(REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E

ALTERA O CÓDIGO PENAL)

Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto

Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da

República, I Série, de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização

preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da

Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Palácio de Belém, 3 de fevereiro de 2022.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

———

PROJETO DE LEI N.º 517/XV/1.ª (*)

(ALTERA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REDUZINDO PARA 10 O

NÚMERO DE CÍRCULOS ELEITORAIS E CRIANDO UM CÍRCULO ELEITORAL DA EMIGRAÇÃO E UM

CÍRCULO NACIONAL DE COMPENSAÇÃO)

Exposição de motivos

Nas eleições para a Assembleia da República, realizadas no dia 30 de janeiro de 2022, um em cada sete

votos não foi convertido em mandatos, num total de mais de 671 mil votos que foram, simplesmente,

desperdiçados, por força do atual sistema eleitoral. De acordo com o projeto «O meu voto»1, de entre os votos

válidos que não foram convertidos num mandato, o PAN foi o partido mais prejudicado (73,25 %), seguido pelo

Livre (59,49 %), BE (47,72 %), CDU (37,98 %), IL (31,45 %), CH (27,38 %) e PSD (2,57 %). Nestas eleições, à

semelhança do que sucedeu em 2019, o PS converteu todos os seus votos em mandatos, pois elegeu em todos

os círculos onde apresentou listas.

A incapacidade do nosso sistema eleitoral de assegurar a conversão dos votos em mandatos ficou patente

noutras eleições. Na região do Minho, em 2011, 18 135 pessoas elegeram um Deputado do CDS-PP em Viana

do Castelo, mas 20 488 pessoas votaram no BE e não elegeram qualquer Deputado. No círculo da emigração,

em 2005 e 2009, o PSD elegeu três Deputados e o PS um, apesar de no conjunto dos dois círculos o PS ter tido

mais votos do que o PSD.

Esta incapacidade do nosso sistema, aliada a outros fatores, contribui significativamente para o afastamento

dos cidadãos da participação política, bem patente nos números da abstenção nas eleições ocorridas há um

ano, em que cerca de 5,2 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto (48,58 %),

1 Dados disponíveis em: https://omeuvoto.com/.

II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23/XV (REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da República, I Série, de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Palácio de Belém, 3 de fevereiro de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE LEI N.º 517/XV/1.ª (*) (ALTERA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REDUZINDO PARA 10 O NÚMERO DE CÍRCULOS ELEITORAIS E CRIANDO UM CÍRCULO ELEITORAL DA EMIGRAÇÃO E UM CÍRCULO NACIONAL DE COMPENSAÇÃO) Exposição de motivos Nas eleições para a Assembleia da República, realizadas no dia 30 de janeiro de 2022, um em cada sete votos não foi convertido em mandatos, num total de mais de 671 mil votos que foram, simplesmente, desperdiçados, por força do atual sistema eleitoral. De acordo com o projeto «O meu voto»1, de entre os votos válidos que não foram convertidos num mandato, o PAN foi o partido mais prejudicado (73,25 %), seguido pelo Livre (59,49 %), BE (47,72 %), CDU (37,98 %), IL (31,45 %), CH (27,38 %) e PSD (2,57 %). Nestas eleições, à semelhança do que sucedeu em 2019, o PS converteu todos os seus votos em mandatos, pois elegeu em todos os círculos onde apresentou listas. A incapacidade do nosso sistema eleitoral de assegurar a conversão dos votos em mandatos ficou patente noutras eleições. Na região do Minho, em 2011, 18 135 pessoas elegeram um Deputado do CDS-PP em Viana do Castelo, mas 20 488 pessoas votaram no BE e não elegeram qualquer Deputado. No círculo da emigração, em 2005 e 2009, o PSD elegeu três Deputados e o PS um, apesar de no conjunto dos dois círculos o PS ter tido mais votos do que o PSD. Esta incapacidade do nosso sistema, aliada a outros fatores, contribui significativamente para o afastamento dos cidadãos da participação política, bem patente nos números da abstenção nas eleições ocorridas há um ano, em que cerca de 5,2 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto (48,58 %), 1 Dados disponíveis em: https://omeuvoto.com/.

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