II SÉRIE-A — NÚMERO 166

2

N.º 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. N.º 480/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regularização do número de profissionais e o funcionamento de horário completo da Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma-Pampilhosa, Luso e Vacariça, do concelho da Mealhada. N.º 481/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação. N.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de

todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços. N.º 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública. N.º 484/XV/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais. N.º 485/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um programa de saúde animal. N.º 486/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo hospital do Seixal.