16 DE FEVEREIRO DE 2023

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perpetrado contra o seu povo;

2 – Utilize toda a sua capacidade e influência diplomática no sentido de recolocar a situação desesperante

em que se encontra o povo sírio com ênfase na agenda Internacional, quer junto das Nações Unidas, quer junto

da União Europeia.

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 498/XV/1.ª

PELA JUSTA COMPENSAÇÃO AOS PROFESSORES COLOCADOS EM ESCOLAS AFASTADAS DA

SUA RESIDÊNCIA

Todos os anos ficam centenas de horários por atribuir nas escolas, sobretudo em áreas geográficas como a

Grande Lisboa, Alentejo e Algarve. As principais razões apontadas para a falta de professores para esses

horários são o aumento do custo de vida e a falta de alojamento disponível e acessível. Os custos de deslocação

ou de arrendamento de alojamento, quando a escola se situa demasiado longe da residência, tornam-se

incomportáveis. Esta situação agrava-se quando se trata de horários incompletos, que correspondem a

ordenados incompletos.

É indispensável assegurar o pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte aos professores

deslocados, por ser o mais justo mas também de forma a ser viável a sua contratação e colmatar as crónicas

faltas de docentes em várias regiões do País. Lembra-se, aliás, que para os trabalhadores da função pública

que sejam deslocados para posto de trabalho a mais de 60 km uma das condições para que haja dispensa do

seu acordo é a atribuição de ajudas de custo, conforme a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º

35/2014, de 20 de junho).

A desvalorização dos professores, nos planos laboral, profissional e social, tem levado ao afastamento de

vários profissionais e à incapacidade de atrair novos para a carreira. Os sucessivos governos têm sido incapazes

de proporcionar condições de trabalho, estabilidade e dignidade aos docentes, com consequências diretas na

descredibilização da profissão e o desprestígio dos profissionais, o que leva ao inevitável desinteresse em

abraçar a carreira por parte de novos professores.

Somente através de medidas objetivas que cativem novos profissionais e não desmotivem os atuais, será

possível recuperar professores para a escola pública.

Desta forma, e além de medidas como garantir um modelo que salvaguarde a graduação profissional, como

o desbloqueio do acesso ao 5.º e 7.º escalões e a contabilização de todo o tempo de serviço docente, o Livre

reitera a necessidade de compensar financeiramente os professores deslocados da sua área de residência.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que garanta a

todos os docentes que sejam colocados a mais de 60 km da sua residência o pagamento justo de ajudas de

custo de habitação e de transporte.

Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.