3 DE MARÇO DE 2023

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pode exceder 22 dias úteis.12 – Para efeitos de férias são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com exceção

dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal.

Artigo 181.º Licença por motivo de colocação

1 – […] 2 – […] 3 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos profissionais na sua primeira nomeação após

ingresso na Guarda. 4 – […]

Artigo 186.º Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais

1 – A licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é concedida por

despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, e pode revestir uma das seguintes modalidades:

a) Licença para exercício de funções com caráter experimental, com vista a uma integração futura no

organismo; b) […] 2 – A licença prevista na alínea a) do número anterior tem a duração do exercício de funções com caráter

experimental para que foi concedida. 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – […]

Artigo 188.º Licença ilimitada

1 – […] 2 – A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao profissional da Guarda que tenha prestado os tempos

mínimos de serviço efetivo após a frequência dos cursos de formação inicial previstos para a dispensa de serviço por iniciativa do profissional.

3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] 8 – […] 9 – […]

Artigo 189.º Recurso em processo disciplinar

O exercício pelo profissional da Guarda do direito de recurso em matéria disciplinar é regulado pelo RDGNR.