II SÉRIE-A — NÚMERO 177

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b) […] c) […] d) [Novo] A prestação de serviços de saúde mental.»

Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º […]

1 – […] 2 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) O acesso a serviços de saúde, aqui se incluindo os de saúde mental. g) […] 3 – […]»

Artigo 5.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 3 de março de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE LEI N.º 624/XV/1.ªESTABELECE A POSSIBILIDADE DE REFORÇO DAS VERBAS DOS MUNICÍPIOS PARA

ASSEGURAR A PROTEÇÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI DE

BASES DO CLIMA E A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE PROMOÇÃO DO ARRENDAMENTO

ACESSÍVEL, DE ALOJAMENTO PARA O ENSINO SUPERIOR OU DE ARRENDAMENTO JOVEM,

ALTERANDO A LEI N.º 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO

Exposição de motivos

O Fundo de Equilíbrio Financeiro é uma subvenção geral que equivale a 19,5 % da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social, e cujo valor total é repartido em partes iguais entre o Fundo Geral Municipal (para dotar de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de