Debates Parlamentares - Diário 177S1, p. 2 (2023-03-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 177

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NAS

SUAS DIFERENTES DIMENSÕES E INTENSIFIQUE O USO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA O

TORNAR MAIS ATRATIVO, DINÂMICO, INTERATIVO E AJUSTADO AO PERFIL DE CADA ALUNO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Continue o caminho da valorização do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), reforçando,

designadamente, a sua oferta e a sua integração enquanto língua curricular nos sistemas de ensino, de modo

a conseguir cativar mais alunos, particularmente os que residem em zonas mais afastadas das cidades, onde

existe uma maior concentração de portugueses e lusodescendentes.

2 – Promova o alargamento do âmbito dos sistemas de certificação de língua portuguesa no quadro do

EPE, nas suas diferentes modalidades, e que adote estratégias para atrair novos públicos, incluindo adultos.

3 – Intensifique o uso das tecnologias digitais para tornar o ensino mais atrativo, dinâmico, interativo e

ajustado ao perfil de cada aluno, adaptando o respetivo regime jurídico às necessidades contemporâneas, de

forma a dar a melhor resposta à necessidade de manter a ambição para a língua portuguesa como língua

global, incluindo neste objetivo todos os graus de ensino, do básico ao universitário.

Aprovada em 13 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

———

RESOLUÇÃO

CONDENAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO QATAR

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 – Condenar as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente dos direitos das mulheres e da

comunidade lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI) e a exploração laboral dos

trabalhadores migrantes, incluindo as responsabilidades da Federation Internationale de Football Association

(FIFA).

2 – Condenar os crimes contra o ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022.

Aprovada em 13 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NAS SUAS DIFERENTES DIMENSÕES E INTENSIFIQUE O USO DAS TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA O TORNAR MAIS ATRATIVO, DINÂMICO, INTERATIVO E AJUSTADO AO PERFIL DE CADA ALUNO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Continue o caminho da valorização do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), reforçando, designadamente, a sua oferta e a sua integração enquanto língua curricular nos sistemas de ensino, de modo a conseguir cativar mais alunos, particularmente os que residem em zonas mais afastadas das cidades, onde existe uma maior concentração de portugueses e lusodescendentes. 2 – Promova o alargamento do âmbito dos sistemas de certificação de língua portuguesa no quadro do EPE, nas suas diferentes modalidades, e que adote estratégias para atrair novos públicos, incluindo adultos. 3 – Intensifique o uso das tecnologias digitais para tornar o ensino mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno, adaptando o respetivo regime jurídico às necessidades contemporâneas, de forma a dar a melhor resposta à necessidade de manter a ambição para a língua portuguesa como língua global, incluindo neste objetivo todos os graus de ensino, do básico ao universitário. Aprovada em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO CONDENAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO QATAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 – Condenar as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente dos direitos das mulheres e da comunidade lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI) e a exploração laboral dos trabalhadores migrantes, incluindo as responsabilidades da Federation Internationale de Football Association (FIFA). 2 – Condenar os crimes contra o ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022. Aprovada em 13 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———

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