II SÉRIE-A — NÚMERO 179

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2 – As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício

de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos

crimes previstos nos artigos 144.º-B, 150.º, 152.º-A, 152.º-B, 156.º, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º,

sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 201.º-A, 203.º a 206.º, 209.º a 223.º, 225.º, 226.º,

231.º, 232.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,º 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 359.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º

a 377.º, quando cometidos:

a) […]; ou

b) […].

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

Artigo 184.º

[…]

As penas previstas nos artigos 180.º, 181.º e 183.º são elevadas de metade nos seus limites mínimo e

máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, no exercício das suas

funções ou por causa delas, ou uma das pessoas referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 132.º, ou se o

agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.

Artigo 218.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]; ou

e) A atuação envolver um plano, campanha ou promoção destinados a induzir alguém a adquirir bens

ou serviços que não solicitou previamente, executada através de contactos à distância da iniciativa do

promotor do plano, campanha ou promoção.

3 – […]

4 – […]».

Palácio de São Bento, 7 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Catarina Rocha

Ferreira — Emília Cerqueira — Mónica Quintela — Ofélia Ramos.

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