Terça-feira, 7 de março de 2023 II Série-A — Número 179

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 358 e 640 a 641/XV/1.ª): N.º 358/XV/1.ª (Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho): — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 640/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinquagésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos. N.º 641/XV/1.ª (PSD) — Estabelece medidas com vista à especial proteção das mulheres imigrantes indocumentadas vítimas de violência, procedendo à décima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional: — Texto inicial.

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 460 e 529 a 539/XV/1.ª): N.º 460/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 529/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. N.º 530/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto da especialidade de estabilidade do novo hospital universitário oriental de Lisboa, garantindo a inclusão de isolamento de base e a avaliação da vulnerabilidade sísmica de todos os hospitais nacionais. N.º 531/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 102/2010, que tem como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos. N.º 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira.