7 DE MARÇO DE 2023

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Em 2010, foi aprovada por unanimidade, a Resolução da Assembleia da República n.º 102/ 2010, de 11 de

agosto6, que tinha como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos,

nomeadamente com a elaboração de cartas de risco sísmico que identifiquem as zonas mais vulneráveis à ação

sísmica; as tipologias do edificado que mais contribuem para o risco e a sua localização; levantamento da

vulnerabilidade sísmica do edificado público; elaboração de um plano nacional de redução da vulnerabilidade

sísmica das redes de infraestruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais, das infraestruturas de

transportes, energia, telecomunicações, gás, água e saneamento, entre outras; obrigatoriedade de segurança

estrutural antissísmica nos programas de reabilitação urbana existentes ou a criar, conforme a sua localização

nas zonas do mapa de risco sísmico, etc. Contudo, até à data, nada foi feito para dar cumprimento a esta

resolução.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Seja efetivamente implementada a Resolução da Assembleia da República n.º 102/ 2010, de 11 de agosto,

que tem como objetivo dar início ao processo de adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos e que

promova a criação da «certificação sísmica».

Palácio de São Bento, 7 de março de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 532/XV/1.ª

REGRESSO AO MODELO DE GESTÃO EM PPP NOS HOSPITAIS DE BRAGA, LOURES E VILA

FRANCA DE XIRA

A Iniciativa Liberal tem vindo a defender incessantemente que o Estado não tem de ser dono de todas as

entidades que prestem serviços públicos. O Estado tem é de saber definir prioridades financeiras e de políticas

públicas para poder garantir o acesso à maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes,

assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de

si próprio.

A gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em regime de parceria público-privada (PPP)

pode, comprovadamente, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos.

Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga.

Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca de Xira.

Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures.

Num rápido esforço de memória verificamos que, desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer

uma enorme degradação na sua capacidade assistencial, com profissionais de saúde desmotivados e

desgastados a abandonar estas unidades e com diversos serviços, sistematicamente encerrados. É também

evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, que passou a ter

verdadeiramente comprometido o seu direito de acesso a cuidados de saúde.

As diferenças entre a anterior gestão em PPP e a atual gestão pública destes hospitais são mais do que

notórias e existem inúmeras notícias que o comprovam:

6 https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-assembleia-republica/102-2010-343115