7 DE MARÇO DE 2023

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3 – Do estudo a que se refere o número anterior devem resultar claros os pressupostos que levaram às

conclusões alcançadas, incluindo:

a) As necessidades dos utentes na respetiva área geográfica;

b) A oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir

as necessidades;

c) O prazo para que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas.

4 – Pelo carácter temporário da celebração de contratos de parceria na área da saúde, estes só podem ser

sujeitos a renovação mediante realização de novo estudo, nos termos do presente artigo, que, ademais,

fundamente o não suprimento das necessidades no prazo anteriormente previsto.»

Recordamos que a Lei de Bases da Saúde, o Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, e o novo Estatuto do

SNS, foram elaborados por governos do Partido Socialista. Aliás, a Lei de Bases da Saúde foi aprovada com

votos a favor do PS, do BE e do PCP.

Neste sentido, as questões que se colocam são:

Que motivos têm a esquerda, o PS e o Governo para impedir que se dê cumprimento a estes três documentos

legais? Não consideram o Governo, o PS e a esquerda que são mais do que manifestas as necessidades da

população em matéria de acesso a cuidados de saúde? O PS, a esquerda e o Governo não ouvem, diariamente,

as queixas dos utentes e dos profissionais de saúde, sobre a falta de condições e a rutura dos serviços dos

hospitais do SNS? Não ouvem, inclusivamente, os autarcas que se queixam dos sucessivos encerramentos de

diversos serviços de urgência? O que é que falta acontecer para que, de uma vez por todas, se cumpra com a

legislação aprovada e se tomem as medidas necessárias para que os cidadãos tenham, sempre garantido, o

seu direito de acesso a cuidados de saúde como, aliás, determina o artigo 64.º da Constituição da República

Portuguesa?

Porque, a verdade, é que o direito à proteção da saúde está francamente comprometido. E a Iniciativa Liberal

não aceita que, por cegueira ideológica, por pura teimosia, se sacrifique mais a saúde dos cidadãos. A situação

nos hospitais públicos continua a ser crítica (depois de ultrapassado o pico da pandemia), com falta de recursos

humanos e financeiros, profissionais desmotivados e sistemas de gestão pouco eficientes. Os profissionais de

saúde estão a desistir do SNS e as pessoas esperam e desesperam para conseguir ser atendidas e tratadas.

Nos últimos 20 anos, vários hospitais foram geridos em regime de PPP, com elevados índices de satisfação

dos utentes, que não diferenciam, na sua utilização, uma gestão privada de uma gestão pública, sendo que as

entidades fiscalizadoras evidenciam que as PPP estavam (e estão, a única que existe) plenamente integradas

no SNS. Não há, assim, alguma justificação possível para que não se retome e, inclusivamente, amplie, este

modelo de gestão.

Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto

de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que tome as seguintes medidas relativas ao modelo de gestão dos hospitais do Serviço

Nacional de Saúde (SNS):

1 – Efetue os estudos necessários e legalmente exigidos com vista à fundamentação da necessidade de

contratualização da gestão dos hospitais do SNS em regime de parceria público-privada (PPP).

2 – Que os estudos referidos no número anterior sejam efetuados com urgência para todos os hospitais do

SNS e, assim que concluídos, sejam, imediatamente, remetidos à Assembleia da República.

3 – Em função do resultado dos estudos mencionados nos números anteriores, o Governo toma todas as

medidas necessárias para a celebração de contratos de parceria nos hospitais do SNS relativamente aos quais