II SÉRIE-A — NÚMERO 179

34

– A concretização da revisão do atual modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, no sentido

de aperfeiçoar os aspetos já devidamente identificados, incluindo indicadores relativos a crianças e jovens, e

outras vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida, bem como a formação de agentes policiais e de

magistrados/as para a sua aplicação e valoração, de modo a viabilizar a sua adequada e eficiente utilização.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Catarina Rocha

Ferreira — Emília Cerqueira — Mónica Quintela — Ofélia Ramos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO EFETIVO DA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA E DA

CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE INTERVÊM NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA

CONTRA AS MULHERES E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Exposição de motivos

De acordo com o Portal da Violência Doméstica, no ano passado foram registadas 30 389 ocorrências, mais

14,6 % do que no ano anterior, o que consiste num impressionante recorde se tivermos em conta que é o valor

mais elevado, pelo menos desde os últimos dez anos!

Em 2022, temos também a lamentar a morte de 28 pessoas que foram assassinadas em contexto de violência

doméstica, das quais 24 mulheres e 4 crianças, o que significa que também os homicídios neste âmbito não

diminuíram de forma sustentada.

No quarto trimestre de 2022, 788 mulheres estavam em casas de abrigo, acompanhadas de 650 crianças.

A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e não são apenas

as vítimas sobreviventes que sofrem, as crianças que testemunham estes atos de violência são igualmente

vítimas nas suas diversas dimensões. Mais de 30 % dos casos de violência doméstica reportados às forças de

segurança foram presenciadas por menores. É urgente tentar inverter esta situação!

Estes números, para além de nos assombrarem enquanto sociedade, significam que este fenómeno,

lamentavelmente, está longe de diminuir. E por isso exigem-se esforços reiterados e contínuos no seu combate

e prevenção.

Em nosso entender, a maior parte das questões relacionadas com a violência doméstica não carecem

necessariamente de grandes inovações ou alterações legislativas, mas passam essencialmente pela boa

execução da lei existente e por uma aposta reforçada na formação contínua especializada dos públicos

estratégicos em matéria de violência doméstica.

Ao longo dos anos, estas matérias têm sido recorrentemente suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD,

em especial nas audições parlamentares aos membros do Governo responsáveis pela condução das políticas

na área da prevenção e combate à violência doméstica.

O diagnóstico deste fenómeno já está devidamente efetuado, nomeadamente através dos relatórios e das

dezenas de recomendações que foram elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em

Violência Doméstica, ao longo de seis anos, e que foi apontando aquilo que parecem ser sempre as mesmas

falhas às instituições envolvidas no problema da violência doméstica.

As recomendações são invariavelmente as mesmas e são recorrentemente endereçadas às entidades

públicas competentes, das áreas da saúde, da segurança, da justiça, da segurança social e da cidadania e

igualdade de género, com medidas que se afiguram implementar de forma urgente.

Destas recomendações é notória a dificuldade de coordenação, e às vezes de diálogo ou de trabalho em

conjunto, entre as várias entidades que, de uma forma direta ou indireta, intervêm no âmbito da violência