7 DE MARÇO DE 2023

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Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas:

– O desenvolvimento sistemático e continuado em contexto escolar de programas específicos de prevenção

primária da violência no namoro e de promoção de uma cultura de não violência, de modo a consciencializar

crianças e jovens para a desconstrução da violência e a necessidade de adoção de comportamentos saudáveis

nas suas relações interpessoais;

– A criação de um referencial com recomendações dirigido às entidades responsáveis pelas áreas da

educação, da saúde e da promoção da igualdade de género, para no desenvolvimento da sua atuação prestarem

especial atenção à sensibilização dos jovens e da comunidade para o combate à violência no namoro, com

particular destaque para a violência psicológica, a perseguição, controlo e a violência através das redes sociais,

bem como à sua desvalorização e até mesmo à valorização de alguns destes comportamentos como pretensas

manifestações de afeto;

– O efetivo reforço da formação especializada para o combate à violência no namoro através de estratégias

de prevenção adequadas e eficazes orientadas para uma atuação o mais precocemente possível junto dos

destinatários.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2023.

Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Catarina Rocha

Ferreira — Emília Cerqueira — Mónica Quintela — Ofélia Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO QUE INTEGRAM A

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO 2018-2030 E DO PLANO DE

AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS

Exposição de motivos

Em 2018, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 –

Portugal + Igual (ENIND), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, alinhada

temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e composta por três

Planos de Ação, com medidas, indicadores e metas concretas nas áreas da promoção da igualdade entre

mulheres e homens (PAIMH), da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

(PAVMVD), e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e

características sexuais (PAIOEC).

O período de vigência destes três planos de ação terminou no final de 2021. Continua-se a aguardar a

aprovação dos novos planos para o período 2022-2025, com base em prioridades assentes nas metas da ENIND

até 2030, que tenham em conta o diagnóstico entretanto realizado e os novos instrumentos de programação e

de financiamento de que o País disporá.

Os novos planos de ação estiveram em consulta pública, entre 17 de janeiro e 7 de fevereiro de 2022, mas

ainda não foram publicados e desconhece-se a situação dos novos instrumentos de políticas públicas que já

deveriam estar em vigor há mais de um ano, com a previsão da execução de medidas concretas a prosseguir

nos próximos quatro anos.

O mesmo se aplica ao Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos que

terminou igualmente a sua vigência no final de 2021 e ainda não foi renovado para o novo ciclo de quatro anos,

como era suposto.