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8 DE MARÇO DE 2023

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não recorram ao mecanismo anterior, disponibilizando-os para arrendamento no regime de renda

condicionada;

3.7. Limitação da aquisição de habitações por fundos imobiliários;

3.8. Limitação da mobilização de habitações para uso de alojamento local em áreas de declarada carência

habitacional.

Assembleia da República, 8 de março de 2023.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Manuel

Loff.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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