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Quarta-feira, 8 de março de 2023 II Série-A — Número 180

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 99, 277, 395, 421, 513, 515, 588, 612 e 642 a 649/XV/1.ª): N.º 99/XV/1.ª (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo uma proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 277/XV/1.ª [Valorização salarial dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 395/XV/1.ª (Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda-florestal das regiões autónomas): — Vide Projeto de Lei n.º 99/XV/1.ª N.º 421/XV/1.ª [Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.

N.º 513/XV/1.ª (Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 515/XV/1.ª (Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 588/XV/1.ª (Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 612/XV/1.ª (Restaura a Casa do Douro como associação pública): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 642/XV/1.ª (BE) — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.