Debates Parlamentares - Diário 180, p. 2 (2023-03-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 180

N.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução. N.º 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). N.º 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui defensor às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). N.º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). N.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. N.º 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma. N.º 649/XV/1.ª (PCP) — Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro. Propostas de Lei (n.os 57e 58/XV/1.ª): N.º 57/XV/1.ª (Pela representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações

das entidades formadoras e das aprendizagens – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 58/XV/1.ª (Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 518 e 540 a 542/XV/1.ª): N.º 518/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à República Dominicana): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais. N.º 541/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um código de classificação das atividades económicas (CAE) que distinga o sal marinho tradicional do sal industrial. N.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 180 2 N.º 643/XV/1.ª (BE) — Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução. N.º 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). N.º 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui defensor às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). N.º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro). N.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. N.º 648/XV/1.ª (CH) — Prevê a contabilização dos períodos de cuidados domésticos para efeitos de reforma. N.º 649/XV/1.ª (PCP) — Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro. Propostas de Lei (n.os 57e 58/XV/1.ª): N.º 57/XV/1.ª (Pela representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 58/XV/1.ª (Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 518 e 540 a 542/XV/1.ª): N.º 518/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à República Dominicana): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais. N.º 541/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um código de classificação das atividades económicas (CAE) que distinga o sal marinho tradicional do sal industrial. N.º 542/XV/1.ª (PCP) — Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.

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