II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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Artigo 2.º

Criação de regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados

É aprovado no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, o regime excecional de disponibilização

de imóveis devolutos ou subutilizados.

CAPÍTULO II

Altera o Regime jurídico da urbanização e edificação e o regime jurídico dos instrumentos de gestão

territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o

uso do solo para uso habitacional

Artigo 3.º

Alteração do regime jurídico da urbanização e edificação

Os artigos 4.º, 7.º, 44.º, 64.º, 76.º e 111.º do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

a) […]

b) As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por planos de

pormenor com efeitos registrais, operação de loteamento ou por unidades de execução;

c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento,

plano de pormenor ou por unidades de execução;

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

5 – […]

6 – […]

Artigo 7.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]