Quinta-feira, 9 de março de 2023 II Série-A — Número 181

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 8, 331, 512, 645 e 650 a 656/XV/1.ª): N.º 8/XV/1.ª (Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 331/XV/1.ª (Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 512/XV/1.ª (Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas N.º 645/XV/1.ª — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos. N.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos. N.º 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado. N.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o regime jurídico da urbanização e edificação e o Regime Jurídico dos

Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional. N.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento. N.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação. N.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente. Projetos de Resolução (n.os 543 e 544/XV/1.ª): N.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano. N.º 544/XV/1.ª (PAN) — Recomenda a revisão da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa e a criação de uma comissão de reparação para indemnização das vítimas de crimes sexuais.