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9 DE MARÇO DE 2023

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prosseguimento da investigação.

c) A criação de uma comissão de reparação, com vista a estudar e implementar medidas de reparação às

vítimas de crimes sexuais, que vejam o seu direito à reparação e indemnização prejudicado por algum motivo,

nomeadamente por impossibilidade de prossecução do procedimento criminal correspondente por efeitos da

prescrição.

Palácio de São Bento, 9 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.