9 DE MARÇO DE 2023

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Após a publicação destas medidas e da discussão com os mais variados agentes do setor, e aproveitando

os contributos e aperfeiçoamentos entretanto recebidos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

apresenta um conjunto de várias iniciativas legislativas e políticas na Assembleia da República que dão corpo a

um «Novo Caminho para a Habitação».

Posteriormente à apresentação pelo PSD das suas propostas, o Governo do Partido Socialista anunciou um

conjunto de medidas que, contendo algumas cujo mérito se reconhece (várias seguindo propostas prévias do

PSD), se caracteriza por um erro fundamental de compreensão dos problemas e soluções necessárias para o

mercado de habitação, pela insistência em fórmulas burocráticas de intervenção administrativa que a prática já

mostrou não funcionarem, e pela aposta em mensagens perversas de violação da propriedade privada e da

iniciativa económica privada e de repulsão do investimento nacional e estrangeiro (e.g. arrendamentos forçados,

alojamento local, congelamentos de rendas).

Assim, o País dispõe hoje de dois caminhos que são alternativas claras no modo de entender e solucionar a

crise de habitação que se gerou nos anos mais recentes.

Um dos aspetos essenciais do falhanço da governação do Partido Socialista na área da habitação tem sido

a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A dotação orçamental do PRR no que respeita à área da habitação é de 2733 milhões de euros, o segundo

maior investimento dos fundos PRR. O nível de projetos já contratualizados representa cerca de 930 milhões de

euros, mas o montante efetivamente pago resume-se a 90 milhões de euros, somente 3,3 %.

Esta execução, aquém do previsto e das expectativas criadas pelo Governo, levou a Comissão Nacional de

Acompanhamento (CNA) do PRR, no seu 2.º relatório, a classificar a execução deste investimento como

«preocupante».

Igualmente, a CNA conclui que «os riscos associados à subida de preços e à falta de materiais e mão-de-

obra devem ser devidamente acompanhados e as medidas associadas à sua superação devem ser

consideradas e implementadas, incluindo a recalendarização e/ou redefinição de metas no âmbito da

reprogramação em curso».

Em face do exposto, vem, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propor que a

Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da CRP resolva recomendar ao Governo:

I – Que promova a aceleração da execução dos fundos do PRR para a habitação, designadamente através

da alteração dos regulamentos aplicáveis aos Programas C02-I01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;

C02 – I02 – Bolsa Nacional de Alojamento Urgente Temporário; C02 – I05 – Parque Público de Habitação a

Custos Acessíveis (vertente empréstimo MRR) e C05 – I01.02 – Agendas/Alianças Verdes para a Inovação

Empresarial, no sentido de:

a) Consagrar o regime do deferimento tácito no sistema de controlo sobre as operações das autarquias no

âmbito da habitação;

b) Implementar um mecanismo de flexibilização dos valores de referência para financiamento por metro

quadrado de construção para habitação das empreitadas lançadas pelos municípios no âmbito das

Estratégias Locais de Habitação, aprovadas pelo IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana, IP, e financiadas pelo PRR;

c) Acompanhar e acomodar as necessidades de alargamento dos prazos de execução das obras aos

prazos máximos permitidos pela UE no âmbito do PRR;

d) Promover que a regularização da propriedade dos municípios, para efeitos de candidatura e

financiamento pelo PRR, decorra até ao último pedido de pagamento dos apoios PRR, com data-limite

de 30 de junho de 2026;

e) No âmbito das Agendas Mobilizadoras do PRR, reforce os apoios aos consórcios que contribuam para

o aumento efetivo da oferta de habitação a custos controlados, baseadas em soluções inovadoras de

construção modular.

II – Que promova as alterações legislativas, regulamentares, tributárias e regulatórias, a revisão de

instrumentos de gestão urbanística e a mobilização de recursos financeiros, designadamente ao nível do

Portugal 2030, que removam barreiras e desincentivos e fomentem a disseminação em Portugal dos seguintes