9 DE MARÇO DE 2023

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Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 1 (2022.03.29) e substituído a pedido do autor em 9 de março de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 331/XV/1.ª

(ALTERAÇÃO AO REGIME LEGAL DE PREVENÇÃO E CONTROLO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

APLICÁVEL À PESCA LÚDICA E DESPORTIVA EM ÁGUAS INTERIORES)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais

II. Opinião do deputado autor do parecer

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas

aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, deu entrada a 28 de setembro de 2022, tendo sido

junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 29 de setembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 6 de outubro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do

parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator o signatário o Deputado Hugo

Costa.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas

aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, submetido por dezasseis Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata (GP PSD), nas palavras dos seus subscritores, «propõe que o achigã

também possa integrar a lista de espécies sujeita a um regime excecional, propondo-se uma alteração ao