II SÉRIE-A — NÚMERO 181

70

instrumentos de habitação e alojamento:

a) Build-to-rent, o conceito de construção e promoção imobiliária para arrendamento de longa duração,

incluindo a promoção de alterações legislativas ou regulatórias, incluindo em interação com o Banco de

Portugal, que viabilizem o financiamento bancário de longo prazo aos investimentos em projetos build-

to-rent;

b) Modelos de habitação combinada (mixedhousing), que correspondem a programas de desenvolvimento

de oferta que assegure em determinadas zonas e em projetos de promoção imobiliária de maior

dimensão uma combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento, com requisito mínimo de

famílias com rendimentos médios/mais baixos;

c) Revitalização das cooperativas de habitação e de habitação colaborativa, complementada com apoios

públicos financeiros e em espécie à organização e capacitação para gestão das cooperativas com

responsabilidades na construção e gestão dos projetos habitacionais e na dinamização da vida e

serviços comunitários;

d) Programa de «Moradia como Serviço» como alternativa à aquisição ou arrendamento, o qual é

especialmente adequado a certos grupos com necessidades de maior mobilidade, desinteresse ou

incapacidade para investimentos de longo prazo (ex.:jovens, seniores, trabalhadores deslocados,

estrangeiros, nómadas digitais);

e) Facilitação da habitação modular que permite baixar os custos de construção e, consequentemente, da

venda ou arrendamento subsequente.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2023.

O Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 544/XV/1.ª

RECOMENDA A REVISÃO DA CONCORDATA CELEBRADA ENTRE A SANTA SÉ E A REPÚBLICA

PORTUGUESA E A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE REPARAÇÃO PARA INDEMNIZAÇÃO DAS

VÍTIMAS DE CRIMES SEXUAIS

Exposição de motivos

A Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa

tornou públicas, a 13 de fevereiro de 2023, as conclusões do trabalho realizado em 2022, concretamente do

estudo dos abusos sexuais de crianças por membros e/ou colaboradores da igreja, entre os anos de 1950 e

2022, com vista a «um melhor conhecimento do passado e adequada ação preventiva e de intervenção futura»1.

Na apresentação dos dados sobre os abusos sexuais cometidos na Igreja Católica, a Comissão

Independente revelou alguns depoimentos que chegaram ao organismo sobre os abusos sexuais ocorridos no

seio da Igreja Católica portuguesa, de situações extremamente traumáticas e dolorosas e que, em muitos casos,

ocorreram há décadas.

De entre os 512 testemunhos validados recebidos ao longo do ano, identificaram-se 4815 vítimas. Um

extenso número de testemunhos que, infelizmente, não são exceção. As Conferências Episcopais de vários

países, por vezes em ação conjunta com alguns governos, também analisaram este flagelo.

Na Alemanha, Austrália e em França, a Igreja Católica também foi confrontada com a divulgação de casos

1 Relatório Final (1)_SUMARIO.docx (rtp.pt).