Terça-feira, 14 de março de 2023 II Série-A — Número 184

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 562, 613, 614, 619 e 664 a 666/XV/1.ª): N.º 562/XV/1.ª [Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)]: — Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 613/XV/1.ª (Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho): — Vide Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª N.º 614/XV/1.ª [Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Vide Projeto de Lei n.º 562/XV/1.ª N.º 619/XV/1.ª [Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)]:

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora. N.º 665/XV/1.ª (BE) — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM. N.º 666/XV/1.ª (IL) — Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos. Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 547 a 549/XV/1.ª): N.º 547/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento. N.º 548/XV/1.ª (IL) — Por um serviço de transporte de passageiros em ferrovia competitiva e que cumpra os