II SÉRIE-A — NÚMERO 185

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Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva.

(3) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 184 (2023.03.14) e substituído, a pedido do autor, em 15 de março de

2023.

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PROJETO DE LEI N.º 667/XV/1.ª

PROCEDE À ATUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E RESPETIVAS

COMPONENTES, REPÕE OS SUBSÍDIOS CORTADOS E ELIMINA AS TAXAS DE DOUTORAMENTO

Exposição de motivos

O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) é um elemento estruturante para uma estratégia de

desenvolvimento nacional assente numa evolução tecnológica ao serviço do País, tal como é um elemento

essencial para a modernização do aparelho produtivo e para o progresso geral.

No entanto, décadas de política de direita protagonizada por sucessivos Governos levaram a que o SCTN

fosse condenado à ausência de um quadro consistente, estável e permanente de prioridades temáticas e de

financiamento, afetando-o muito negativamente enquanto serviço público de interesse estratégico.

Ao mesmo tempo, grande parte dos trabalhadores do SCTN mantém com a instituição em que desempenha

as suas diversas tarefas uma relação baseada no Estatuto do Bolseiro de Investigação, que não dá acesso à

integração na carreira.

Nos últimos anos, a vertente de bolsas em ambiente não académico tem sido incentivada exponencialmente,

prevendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) a atribuição de 50 % das bolsas por

esta via a curto prazo. A justificação é a necessidade de acabar com a precariedade na ciência, mas com uma

medida que alarga a figura das bolsas de investigação como forma de contratação a outros setores laborais.

Mão de obra barata, altamente qualificada, paga pelo Estado, que muda de contrato de bolsa em contrato de

bolsa.

Sujeitar, indiscriminadamente, os trabalhadores às bolsas de investigação é uma forma de desvalorização

do trabalho científico para suprir necessidades permanentes dos laboratórios associados, laboratórios do

Estado, instituições de ensino superior público. Trata-se de trabalhadores científicos que produzem trabalho,

imaterial e material, imprescindível para o SCTN e para o desenvolvimento do nosso País. Bem recentemente,

esta situação foi evidente, tendo em conta o enorme esforço que os investigadores portugueses realizaram no

contexto da pandemia.

O PCP defende que a generalização do recrutamento de trabalhadores para suprir as necessidades do SCTN

passa, necessariamente, pela abertura da contratação para as carreiras de investigador, docente ou técnico

superior, pela integração progressiva de todos os trabalhadores sujeitos a bolsa e pelo fim do Estatuto do

Bolseiro de Investigação.

Contudo, e até que a integração de todos os bolseiros de investigação científica seja uma realidade, conforme

proposta que tem vindo sucessivamente a apresentar, o PCP considera que é necessário dar resposta aos

problemas concretos vividos pelos bolseiros.

Os bolseiros sentem os problemas da perda de poder de compra desde 2002. Desde então, tiveram uma

perda acumulada de salário que varia entre os 19 % e os 28 %, consoante o tipo de bolsa. Em média, a cada 5

meses, perdem um mês de salário, na grande maioria dos casos ultrapassando os 240 euros por mês. Há que

somar a esta perda de poder de compra, presente em vários setores da função pública e da população

portuguesa, a perda de salário decorrente da condição de bolseiros que estes investigadores têm. Ao receberem

bolsa apenas durante 12 meses, ao invés de 14, há uma perda de salário anual correspondente a 14 %, caso

estes trabalhadores tivessem direito a um contrato de trabalho, como defende o PCP.