Quarta-feira, 15 de março de 2023 II Série-A — Número 185

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Conta Geral do Estado de 2021. Projetos de Lei (n.os 561, 563, 603, 607, 625, 632, 658 e 666 a 670/XV/1.ª): N.º 561/XV/1.ª [Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 563/XV/1.ª [Altera o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 603/XV/1.ª (Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto do selo prevista no Código do Imposto do Selo): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 607/XV/1.ª (Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6 %): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 625/XV/1.ª (Reforça a proteção dos denunciantes de crimes ambientais, alterando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 632/XV/1.ª — Altera o Código do Imposto do Selo, dele isentando os contratos de arrendamento habitacional com duração inicial igual ou superior a cinco anos enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei.