15 DE MARÇO DE 2023

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• Artigo 4.º – Critérios de acesso;

• Artigo 5.º – Direitos do estudante deslocado insular;

• Artigo 6.º – Contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior;

• Artigo 7.º – Atribuição de médico de família;

• Artigo 8.º – Título de transporte gratuito;

• Artigo 9.º – Subsídio social de mobilidade;

• Artigo 10.º – Arrendamento a estudante deslocado insular;

• Artigo 11.º – Regulamentação;

• Artigo 12.º – Entrada em vigor.

1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

▪ Iniciativas pendentes

Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as

seguintes iniciativas com objeto conexo:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Proposta de Lei

14 Sobre a atribuição de subsídio de insularidade 2022-05-30 ALRAM Aguarda

agendamento

41 Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores

2022-08-11 ALRAA Aguarda

agendamento

1.3.2. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Proposta de Lei

391 Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

2022-12-06 CH Rejeitado

428

Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

2022-12-21 CH Rejeitado

XIV/2.ª – Proposta de Lei

87 Sobre a atribuição de subsídio de insularidade 2021-04-21 ALRAM Rejeitado

1.3.3. Enquadramento jurídico nacional e de legislação comparada

Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o

detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o parecer.