16 DE MARÇO DE 2023

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ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«Anexo I

(a que se refere o n.º 3 artigo 44.º)

Código da taxa Escalões De … euros a … euros Taxa T (euros)

192201 0 0 250 000 T0 = 0

192202 1 250 001 1 500 000 T1 = 2.500

192203 2 1 500 001 Sem limite T2

Anexo II

(a que se refere o n.º 4 artigo 44.º)

Fórmula de cálculo da taxa T2

Ti (Ano n) = Taxa devida pelas entidades do escalão i (i = 0,1,2) no Ano n.

ni (Ano n) = Número de entidades do escalão i (i = 0,1,2) no Ano n.

Ri (Ano n-1) = Rendimentos relevantes conexos com a atividade de prestador de serviços postais das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1, a remeter à ANACOM.

∑Ri (Ano n-1) = Total de rendimentos relevantes das entidades do escalão i (i = 0,1,2) relativos ao Ano n-1

C (Ano n) =

Total de custos (gastos) administrativos da Autoridade Nacional de Comunicações a considerar para o Ano n, correspondente ao valor médio dos últimos 3 exercícios da componente de custos (gastos) sem provisões mais o valor médio dos últimos 5 exercícios das provisões para processos judiciais associados ao setor postal.

R2 (Ano n-1) = Rendimentos relevantes de entidade do escalão 2 no Ano (n-1).

t2 (Ano n) = (C(Ano n) – T1(Ano n) n1(Ano n)) / ∑R2(Ano n-1) Percentagem contributiva (%) das entidades do escalão 2 no Ano n.

T2 (Ano n) = t2 (Ano n) x R2 (Ano n-1) – a2

a2 (Ano n)Parcela a abater no cálculo da taxa das entidades do escalão 2 a2 = t2 (Ano n) x RLI2 – T1 (Ano n)

RLI2Limite inferior do escalão de rendimentos das entidades do escalão 2

»

Palácio de São Bento, em 15 de março de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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