II SÉRIE-A — NÚMERO 188

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mais adequadas à especificidade de cada caso.

2 – Intensifique, em cooperação com os municípios, as campanhas de esterilização de animais de

companhia e contra o abandono de animais de companhia.

Palácio de São Bento, 21 de março de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XV/1.ª

PELA DINAMIZAÇÃO DO PROGRAMA VALE EFICIÊNCIA, COM VISTA AO COMBATE À POBREZA

ENERGÉTICA

Exposição de motivos

O Programa Vale Eficiência que foi lançado, em setembro de 2021, pelo Fundo Ambiental, tem orçamentados

162 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência e define como meta beneficiar

100 000 famílias até 2025. Este programa tem por objetivo financiar a aquisição de serviços, materiais e

equipamentos que permitam e garantam um adequado desempenho energético nas habitações das famílias

portuguesas em situação de vulnerabilidade económica e de relevante carência energética. Contudo, os dados

de execução do programa demonstram que ficou muito aquém dos objetivos. Segundo noticiado1, o relatório de

2022 da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), é possível concluir que a taxa de

execução deste programa ronda os parcos 11 %, com praticamente 18 mil candidaturas submetidas, 11 mil

vales atribuídos e 5 mil utilizados. Estes dados deixam evidente que, se se continuar no mesmo ritmo, os

objetivos propostos para 2025 poderão não vir a ser cumpridos.

Face ao revelado insucesso do programa, torna-se premente reformular a abrangência de acesso ao Vale

Eficiência, uma vez que, segundo dados do Eurostat2, cerca de um quinto da população portuguesa vive em

habitações com problemas relacionados com o comportamento térmico passivo. Significa isto que as suas

habitações são incapazes de manter adequadas temperaturas de conforto que, consequentemente, levam a que

Portugal registe taxas de mortalidade no inverno muito elevadas.

Mais se pode concluir, segundo os dados da própria proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o

Combate à Pobreza Energética 2022-2050, que entre 1,2 e 2,3 milhões de portugueses vivem em situação de

pobreza moderada e entre 660 e 740 mil encontram-se mesmo em situação de pobreza energética severa3.

Cerca de metade dos certificados energéticos emitidos entre 2014 e 2020 são de classe D ou inferior,

segundo dados da ADENE — Agência para a Energia, o que revela que a pobreza energética em Portugal não

se cinge unicamente a fatores económicos, isto é, não afeta apenas as famílias que beneficiam da tarifa social

de energia4.

Em suma, a pobreza energética, no que concerne à sua origem, não é meramente um problema

socioeconómico, mas também estrutural. Isto é, por um lado as tarifas sociais são importantes para o alívio

1 Programa de combate à pobreza energética «muito aquém» das metas (dinheirovivo.pt) 2 Can you afford to heat your home? – Products Eurostat News – Eurostat (europa.eu) 3 https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/DetalheConsultaPublica.aspx?Consulta_Id=280 4 A TSE (tarifa social de energia) é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural. Sendo que a lista de beneficiários é elaborada pela DGEG com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.