II SÉRIE-A — NÚMERO 189

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governamentais e não governamentais, visando acelerar o progresso da Agenda 2030 para o Desenvolvimento

Sustentável.

Portugal deve mobilizar esforços para poder contribuir para este processo ao nível internacional, o que

também passará por fazer uma melhor gestão da água a nível nacional.

Há que acautelar os impactos das alterações climáticas na redução da disponibilidade hídrica, ao mesmo

tempo que os consumos continuam a aumentar nos mais diversos setores, o que levantará diversos desafios de

sustentabilidade.

Este é um momento que exige ação e aceleração de processos, para termos uma gestão mais eficiente da

água nas suas várias vertentes.

Contudo, temos assistido a uma grande inércia governativa e a atrasos sucessivos na revisão e aprovação

dos instrumentos de planeamento que regem o setor. Sem planos com medidas concretas, calendarizadas e

orçamentadas nada acontece. Salientam-se os seguintes processos:

• Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

(PENSAARP 2030) — esteve em consulta pública até maio de 2022; desconhece-se quando será publicado. De

acordo com o último relatório de monitorização do plano anterior (PENSAAR 2020), em 42 indicadores com

metas definidas, apenas 7 indicadores foram atingidos.

• Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA 2020) — após várias promessas de revisão,

desconhece-se qual o ponto de situação, estando em atraso desde 2020.

• Plano de Eficiência Hídrica do Alentejo — de acordo com promessas do Governo, estaria publicado em

outubro de 2022; desconhece-se quando será publicado.

• Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) — nos últimos seis anos, ficaram por implementar

mais de 50 % das medidas que estavam previstas para as regiões hidrográficas de Portugal continental.

• Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP) — de uma lista de 51 albufeiras, em sete

anos, nenhum programa foi revisto e concluído.

Estes são apenas alguns exemplos de planos de grande importância que ficam por rever, aprovar ou

concretizar. Quando olhamos para o Relatório Anual dos Serviços de Água e Resíduos de Portugal, de 2022

(relativo a 2021), da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), verificamos que há

indicadores cujo estado é muito preocupante, seja ao nível das perdas de água nas redes de abastecimento,

seja na sustentabilidade financeira do setor. É notória a incapacidade política de inverter esta situação.

A necessidade de acelerar a mudança para resolver a crise de água e saneamento ao nível global, mas

também em Portugal, deve obrigar à conclusão e aprovação dos planos e programas que estão em atraso e que

são fundamentais para a modernização e sustentabilidade do setor da água.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1. Acelere a conclusão e a aprovação dos vários planos e programas nacionais que estão atrasados e

parados no setor da água, induzindo uma maior dinâmica de sustentabilidade neste setor.

2. Mobilize esforços para que Portugal contribua proactivamente para a Agenda de Ação para a Água,

lançada pelas Nações Unidas.

Assembleia da República, 22 de março de 2022.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre

Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Alexandre Poço —

António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Rui Cristina — João Moura — Patrícia Dantas —

Paulo Ramalho.

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