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Quarta-feira, 22 de março de 2023 II Série-A — Número 189

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 224, 415, 485, 599, 608, 616, 622, 623, 626 a 629, 649, 658, 682 e 683/XV/1.ª): N.º 224/XV/1.ª (Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 415/XV/1.ª (Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 485/XV/1.ª (Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 599/XV/1.ª (Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 608/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, revogando o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 616/XV/1.ª (Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 622/XV/1.ª (Estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 623/XV/1.ª (Determina o dever de as instituições de ensino superior disponibilizarem serviços de saúde mental aos estudantes): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.

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