24 DE MARÇO DE 2023

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Contudo, uma auditoria3 realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) revelou que o Estado português ainda não

possui um inventário completo e atualizado do seu património imobiliário. A base de dados existente,

nomeadamente o Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), apresenta falhas, erros e fragilidades

estruturais que prejudicam uma gestão integrada desses ativos.

Ainda no âmbito dos imóveis do Estado, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a Direção-

Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) viu aprovado um financiamento de 1,7 milhões de euros de fundos

europeus para o desenvolvimento e implementação de um novo Sistema de Informação de Gestão de Património

Imobiliário Público (SIGPIP), para consolidar os dados existentes nos sistemas de inventariação dos imóveis do

Estado. Porém, de acordo com alguns órgãos de comunicação social, a verba ainda não chegou4.

Além disso, conforme o Decreto-Lei n.º 82/2020, cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

(IHRU) realizar um inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional.

Tendo em conta o enorme problema habitacional que os portugueses enfrentam e as propostas do Governo

nesta matéria em discussão pública, é importante destacar o papel crucial que os imóveis do Estado podem

desempenhar nessa busca por soluções. Nesse sentido, a realização de inventários precisos e atualizados

torna-se fulcral, essencial e imperativa para uma gestão eficiente desses ativos e para a materialização,

inclusive, de políticas públicas que procurem soluções para o problema.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

No quadro do desenvolvimento e implementação do SIGPIP e demais mecanismos de inventariação, proceda

efetivamente à identificação do património imobiliário do Estado, de uso habitacional, e que em simultâneo,

identifique situações de uso indevido ou fraudulento da habitação pública, bem como a necessidade de obras

de reabilitação.

Palácio de São Bento, 24 de março de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DO ORÇAMENTO DA AGÊNCIA LUSA

COMO GARANTIA DO AUMENTO SALARIAL DOS SEUS TRABALHADORES

A existência de um serviço público — como é o caso da agência Lusa, hoje aliás enfraquecido em várias

frentes — é ainda uma garantia democrática imprescindível e um fator de qualificação do panorama mediático.

A Lusa, como única agência de notícias portuguesa, presta ao Estado português um serviço de interesse público

relativo à informação dos cidadãos. A Lusa garante a circulação democrática e plural da informação noticiosa,

sem a interferência de grandes grupos económicos, e, como tal, exige-se que o Estado assuma as suas

responsabilidades.

Portugal destaca-se entre os países europeus que menos recursos públicos mobiliza no apoio à viabilização

da comunicação social, seja na garantia do serviço público, seja na promoção da pluralidade dos media, em

geral.

3 https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2020/rel16-2020-2s.pdf 4 https://expresso.pt/economia/economia_imobiliario/2023-03-03-Habitacao-Nem-com-o-PRR-o-inventario-dos-imoveis-do-Estado-avanca-a9c819c6