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Sexta-feira, 24 de março de 2023 II Série-A — Número 191

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 652 e 685/XV/1.ª): N.º 652/XV/1.ª (Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 685/XV/1.ª (CH) — Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento. Propostas de Lei (n.os 68 a 69/XV/1.ª): N.º 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a lei de infraestruturas militares.

N.º 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a lei de programação militar. Projetos de Resolução (n.os 567 a 568/XV/1.ª): N.º 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação. N.º 568/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da agência Lusa como garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores.