II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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(apenas os excedentes dos países doadores, excluindo a compra de vacinas especificamente para países em

desenvolvimento)».

Como se comporta Portugal se tivermos em conta estes inflacionadores?

A resposta é: mal. A percentagem de ajuda bilateral genuína caiu no último ano, ou seja, desconsiderando

os inflacionadores está-se ainda mais longe da meta de 0,7 %.

Ora, tendo em conta a importância da Ajuda Pública ao Desenvolvimento para a prossecução de projetos de

cooperação para o desenvolvimento, ajuda humanitária, educação, combate à pobreza e à desigualdade e para

a mitigação dos impactos causados pelas guerras e catástrofes naturais, e tendo em conta que os últimos anos

de pandemia, alterações climáticas, guerra, inflação e especulação, aumentaram as pressões sobre os vários

países, principalmente aqueles com menos recursos, é inaceitável que o governo de Portugal não só não cumpra

com os 0,7 % do RNB como esteja a afastar-se cada vez mais deste compromisso.

É, por isso, necessário que se estabeleçam metas políticas que reforcem a Ajuda Pública ao

Desenvolvimento e que garantam que num curto espaço de tempo se cumpre com a meta estabelecida e

acordada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – A fim de alcançar a meta definida no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas de dedicar 0,7 % do

Rendimento Nacional Bruto (RNB) à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) até 2030, o Governo fixa um

calendário vinculativo com a percentagem do RNB a alocar em cada ano à Ajuda Pública ao Desenvolvimento;

2 – Para aprofundar o apoio a projetos de organização não governamentais para o desenvolvimento o

Governo define um calendário de aumento progressivo dos montantes disponibilizados através das linhas de

financiamento que tenha em consideração a verba relativa a projetos que, nos últimos anos, não foram apoiados

em virtude da ausência de financiamento disponível;

3 – Para o montante a disponibilizar para Ajuda Pública ao Desenvolvimento e para o objetivo de 0,7 % do

Rendimento Nacional Bruto não são contabilizados «inflacionadores» como encargos com estudantes

internacionais, custos com refugiados, a amortização de juros de empréstimos, o alívio da dívida, a ajuda ligada

ou doação de doses excedentárias de vacinas contra a COVID-19.

Assembleia da República, 29 de março de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

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