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Quarta-feira, 29 de março de 2023 II Série-A — Número 194

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais. Projetos de Lei (n.os 258, 524, 592, 659 e 671/XV/1.ª): N.º 258/XV/1.ª (Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 524/XV/1.ª (Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo): — Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. N.º 592/XV/1.ª (Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 659/XV/1.ª (Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel):

— Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 671/XV/1.ª (Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Lei n.º 22/XV/1.ª: (Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 381, 511 e 576 a 584/XV/1.ª): N.º 381/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 511/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público):