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II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 576/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que aplique a atualização anual das pensões a todos os reformados e pensionistas com pensões iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022. N.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. N.º 578/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. N.º 579/XV/1.ª (BE) — Reforço da ajuda pública ao desenvolvimento. N.º 580/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo sísmico e para desastres naturais.

N.º 581/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior. N.º 582/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize ao grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 13339/2022, a recomendação do Instituto Nacional de Excelência em Saúde e Cuidados (NICE) do Reino Unido, que preconiza o acesso a «pâncreas artificial» a pessoas que vivem com diabetes tipo 1. N.º 583/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade. N.º 584/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa, garantindo o aumento salarial dos seus trabalhadores. (a) Publicada em Suplemento.