Debates Parlamentares - Diário 194, p. 40 (2023-03-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 194

A 3 de novembro de 2022, os trabalhadores da agência aprovaram um caderno reivindicativo que incluía,

além da proposta de aumento salarial, a atualização do subsídio de refeição, a criação de um subsídio parental

de 100 euros por cada filho, entre outros.

O aumento salarial dos trabalhadores da Agência Lusa é fundamental para a valorização do trabalho

jornalístico, que é fundamental para a democracia e para a construção de uma sociedade mais informada e

consciente.

É importante que o Estado reconheça o papel crucial da Agência Lusa e proceda ao devido financiamento,

face ao serviço público e essencial que a Agência Lusa presta para a garantia do direito à informação dos

cidadãos.

O contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público firmado entre Estado e a Lusa

contém várias premissas respeitantes às finalidades, obrigações, compromissos e deveres assumidos pela

agência noticiosa.

Ora, a cláusula oitava do supramencionado contrato prescreve que o Estado deve atribuir à Lusa, como

contrapartida pela respetiva prestação de serviços, uma compensação financeira anual, fracionada em doze

parcelas.

É cada vez mais reconhecido que a agência noticiosa Lusa vive dias de sufoco financeiro, potenciado por

cortes e dificuldades na concretização dos pagamentos pelo Estado. Ao incumprir as suas obrigações

contratuais, o Estado está a dificultar o cumprimento da missão de interesse público a cargo da Lusa.

Por tal, pretende-se que se proceda ao levantamento das necessidades financeiras da Lusa – Agência de

Notícias de Portugal, S.A., tendo em vista, designadamente, o reforço dos respetivos recursos humanos e a

garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda ao levantamento das necessidades financeiras da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A.,

tendo em vista, designadamente, o reforço dos respetivos recursos humanos e a garantia do aumento salarial

dos seus trabalhadores.

2 – Proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa que se afigurem necessárias para suprir as

necessidades identificadas nos termos do número anterior.

Assembleia da República, 29 de março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 194 40 A 3 de novembro de 2022, os trabalhadores da agência aprovaram um caderno reivindicativo que incluía, além da proposta de aumento salarial, a atualização do subsídio de refeição, a criação de um subsídio parental de 100 euros por cada filho, entre outros. O aumento salarial dos trabalhadores da Agência Lusa é fundamental para a valorização do trabalho jornalístico, que é fundamental para a democracia e para a construção de uma sociedade mais informada e consciente. É importante que o Estado reconheça o papel crucial da Agência Lusa e proceda ao devido financiamento, face ao serviço público e essencial que a Agência Lusa presta para a garantia do direito à informação dos cidadãos. O contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público firmado entre Estado e a Lusa contém várias premissas respeitantes às finalidades, obrigações, compromissos e deveres assumidos pela agência noticiosa. Ora, a cláusula oitava do supramencionado contrato prescreve que o Estado deve atribuir à Lusa, como contrapartida pela respetiva prestação de serviços, uma compensação financeira anual, fracionada em doze parcelas. É cada vez mais reconhecido que a agência noticiosa Lusa vive dias de sufoco financeiro, potenciado por cortes e dificuldades na concretização dos pagamentos pelo Estado. Ao incumprir as suas obrigações contratuais, o Estado está a dificultar o cumprimento da missão de interesse público a cargo da Lusa. Por tal, pretende-se que se proceda ao levantamento das necessidades financeiras da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., tendo em vista, designadamente, o reforço dos respetivos recursos humanos e a garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda ao levantamento das necessidades financeiras da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A., tendo em vista, designadamente, o reforço dos respetivos recursos humanos e a garantia do aumento salarial dos seus trabalhadores. 2 – Proceda ao reforço do orçamento da Agência Lusa que se afigurem necessárias para suprir as necessidades identificadas nos termos do número anterior. Assembleia da República, 29 de março de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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