29 DE MARÇO DE 2023

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sido encomendado pelo Ministério «para avaliar o modelo de financiamento do ensino superior nacional e

constituirá um elemento fundamental na revisão do modelo de financiamento atualmente vigente» e apresentado

em dezembro passado, identificou a necessidade de um novo modelo de financiamento3 – para o qual o Livre

se propõe contribuir.

Ora: cabe ao Estado assegurar oportunidades iguais no acesso ao ensino superior e a democratização do

sistema de ensino, nos termos descritos no artigo 76.º da Constituição da República, para tanto devendo «ter

em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do

País». Tal desígnio tem porém uma relação umbilical evidente, por um lado, com a ambição do País de se

qualificar e desenvolver; por outro, com o financiamento deste nível de ensino, que só se dotado dos necessários

meios pode ter oferta e as condições necessárias a uma prestação de qualidade.

Com a presente iniciativa, o Livre visa dotar a reforma anunciada de pressupostos destinados a:

– garantir o acesso universal ao ensino superior;

– assegurar justiça e equidade na fixação das propinas cobradas nos 2.º e 3.º ciclos de ensino, conhecidos

que são os montantes exorbitantes cobrados por algumas instituições públicas – e que acabam a ser

um modo de limitar a progressão nos graus de ensino;

– construir um modelo de financiamento assente em premissas inovadoras e ambiciosas, que envolva os

agentes da atividade económica e a camada mais rica da população, através da consignação de parte

dos seus impostos. No 1.º caso, para criação de um Fundo Estratégico do Ensino Superior, destinado

aos investimentos estruturais que nele se façam, o que aliás potencia a possibilidade de as instituições

concorrerem aos fundos comunitários que supõem que o requerente contribua para a despesa em causa

com uma quota parte expressiva – a que as instituições portuguesas têm dificuldade em aceder, ao

contrário do que acontece com as de outros países. No 2.º caso, para criação de um Fundo de Apoio

aos Estudantes do Ensino Superior, vocacionado para o apoio aos estudantes economicamente

desfavorecidos, contribuindo para a inclusão social e a igualdade de oportunidades.

Assim, o Deputado do Livre, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, propõe

à Assembleia da República que recomende ao Governo que no âmbito da reforma ao regime de financiamento

do ensino superior em vigor, considere:

1 – Rever o regime de comparticipação nos custos das instituições por parte dos estudantes, para tanto:

a) Eliminando as propinas devidas pela frequência de ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado;

b) Estabelecendo limites máximos para as propinas devidas pela frequência de ciclos de estudos

conducentes aos graus de mestre e doutor e prevendo um processo de redução progressiva dos seus

montantes.

2 – Estudar a possibilidade de, no regime de financiamento:

a) Contemplar a consignação de percentagem, a aferir, do imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas (IRC) para criação e dotação de um Fundo Estratégico do Ensino Superior, destinado aos

investimentos estruturais no ensino superior;

b) Compensar, através do orçamento de Estado, a parte da receita que as propinas deixam de assegurar;

c) Contemplar a consignação de percentagem, a aferir, do imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS) que integrem os 5 % da população com maiores rendimentos, para criação e dotação

de um Fundo de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior, que a par das verbas destinadas pelo

Estado à ação social esteja vocacionada para o apoio aos estudantes economicamente

desfavorecidos.

3 «Entre as recomendações apresentadas no relatório da OCDE, Elvira Fortunato sublinhou a necessidade de um novo modelo de financiamento, sendo «muito pertinente a ideia de que o financiamento base seja complementado com contratos programa institucionais específicos e plurianuais para orientar a sua missão e especialização e a diversificação do sistema», disponível em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=governo-apresenta-estudo-sobre-o-financiamento-do-ensino-superior