29 DE MARÇO DE 2023

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esta estratégia até ao ano de 2025.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o

seguinte:

1 – Que concretize a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, aprovando e

publicando o Plano Nacional de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (PNAIMH), o Plano Nacional

de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (PNAVMVD) e

o Plano Nacional de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade de

Género e Características Sexuais (PNAOIEC).

2 – Que envie para a Assembleia da República e que divulgue publicamente no sítio «Portugal Mais Igual»,

da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, os relatórios de avaliação da execução dos planos de

ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e respetivos planos de atividades.

3 – Que envie para a Assembleia da República e que divulgue publicamente no sítio da Comissão para a

Cidadania e a Igualdade de Género o relatório de avaliação do IV Plano de Ação Prevenção e Combate ao

Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.

4 – Que aprove e torne público o V Plano de Ação Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

2022-2025, cuja consulta pública terminou a 26 de outubro de 2022, bem como proceda à divulgação do

respetivo plano de atividades.

Assembleia da República, 29 março de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 584/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DO ORÇAMENTO DA AGÊNCIA LUSA,

GARANTINDO O AUMENTO SALARIAL DOS SEUS TRABALHADORES

Exposição de motivos

A Agência Lusa é a principal agência de notícias em Portugal, tendo como objetivo a produção e distribuição

de notícias, tanto para os meios de comunicação portugueses como internacionais. A sua importância para o

país é inegável, sendo um garante ao acesso à informação a todos os portugueses, independentemente da sua

localização ou condição social.

No entanto, apesar da sua importância, a Agência Lusa tem enfrentado desafios financeiros nos últimos

anos. O seu financiamento tem sido insuficiente para fazer face às suas necessidades e os vencimentos dos

seus trabalhadores não têm correspondido não só às responsabilidades que desempenham, como não têm

acompanhado os valores da inflação.

Nesse sentido, os três sindicatos de trabalhadores da agência – Sindicato dos Jornalistas, dos Trabalhadores

das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro-Sul e Regiões Autónomas (SITE

CSRA) e dos Trabalhadores do Sector de Serviços (SITESE) – consideraram a contraproposta da administração,

na qual foi apresentada aos trabalhadores uma proposta de subida dos salários de 35 para 74 euros, insuficiente.

Os trabalhadores da Lusa aprovaram a greve de quatro dias a 15 de março. O anúncio do protesto já tinha

sido feito no início de março, depois de a administração da agência ter apresentado uma contraproposta de

aumento salarial de 35 euros, em resposta ao pedido de 120 euros feito pelos trabalhadores.