29 DE MARÇO DE 2023

5

a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 29 de março de 2023.

7 – Anexos

Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do regimento da Assembleia da República.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 524/XV/1.ª

(PROGRAMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CONTROLO DA UTILIZAÇÃO SUPERINTENSIVA DO

SOLO AGRÍCOLA E ATLAS DE UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SOLO)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais

II. Opinião do Deputado autor do parecer

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1 – Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 524/XV/1.ª «Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do

solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo»deu entrada a 3 de fevereiro de 2023, tendo sido junta a

ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 3 de fevereiro de 2023 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República, baixou, na fase da generalidade, à 7.ª Comissão, Comissão de Agricultura e Pescas, em conexão

com a 11.ª Comissão.

A 14 de fevereiro de 2023, em reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a

elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário,

Deputado João Miguel Nicolau.

2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 524/XV/1.ª «Programa nacional de avaliação e controlo da utilização superintensiva do

solo agrícola e atlas de utilização intensiva do solo» submetido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português (GP PCP), segundo os seus subscritores, fundamenta-se na constatação de que «O Sistema Agrícola

em Portugal tem sofrido um conjunto acentuado de alterações, das quais se destacam, (…), a alteração do